Nesta p\u00e1gina, voc\u00ea encontra informa\u00e7\u00f5es sobre p\u00e1ginas que podem auxili\u00e1-lo a fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Os portais dos principais \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o listados e brevemente descritos, bem como sites de outras institui\u00e7\u00f5es que disponibilizam ferramentas gratuitas de acompanhamento de dados sobre gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
<\/p>\n
A Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (ESMPU), com o apoio da Asspa\/MPF, produziu 16 tutoriais em v\u00eddeo para ensinar o cidad\u00e3o usar ferramentas gratuitas dispon\u00edveis na Internet para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. O material orienta o usu\u00e1rio no acesso aos sistemas informatizados governamentais que s\u00e3o abertos a todos os interessados, sem necessidade de cadastro ou senha. Os v\u00eddeos mostram, por exemplo, como obter informa\u00e7\u00f5es e acessar relat\u00f3rios sobre: or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade de estados e munic\u00edpios, explora\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios, compras e contratos realizados pelo governo federal, gastos de campanha dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, aplica\u00e7\u00e3o dos recursos federais destinados a merenda escolar e trajet\u00f3ria das emendas parlamentares, entre outros dados. O objetivo \u00e9 despertar no cidad\u00e3o a consci\u00eancia de que ele tamb\u00e9m pode verificar irregularidades, denunciar a gest\u00e3o administrativa ineficiente e auxiliar o Minist\u00e9rio P\u00fablico e outras institui\u00e7\u00f5es a combater a corrup\u00e7\u00e3o no Brasil. Al\u00e9m dos tutoriais, o site disponibiliza links para os canais de atendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, a fim de que sejam formalizadas den\u00fancias. Para assistir aos v\u00eddeos, basta acessar o site Fiscalize Tamb\u00e9m ou o canal da ESMPU no YouTube.<\/p>\n
<\/p>\n
Quer saber quais os recursos federais enviados a seu munic\u00edpio? Ent\u00e3o acesse o Portal da Transpar\u00eancia<\/a>, que disponibiliza um banco de dados sobre a aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico pelo governo federal. Qualquer pessoa poder\u00e1, caso seja usu\u00e1rio de correio eletr\u00f4nico (e-mail), cadastrar-se para receber informa\u00e7\u00f5es sobre todos os repasses de recursos federais feitos em raz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com o munic\u00edpio onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o link \u201cReceba Informa\u00e7\u00f5es sobre as Libera\u00e7\u00f5es de Conv\u00eanios\u201d, localizado no canto esquerdo da primeira p\u00e1gina do Portal.<\/p>\n O Portal da Transpar\u00eancia apresenta ainda uma op\u00e7\u00e3o de acesso r\u00e1pido \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, sobre repasses governamentais e gastos diretos da Uni\u00e3o, a partir de par\u00e2metros sugeridos na tela, que voc\u00ea escolhe para otimizar a pesquisa. Al\u00e9m das transfer\u00eancias governamentais constitucionais e legais, ou seja, aquelas advindas por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o correlata, h\u00e1 tamb\u00e9m o acesso r\u00e1pido aos dados de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, conhecidas como conv\u00eanios e contratos de repasses.<\/p>\n <\/p>\n O portal do FNDE<\/a> na internet oferece duas op\u00e7\u00f5es \u00fateis ao cidad\u00e3o que deseja acompanhar e fiscalizar a situa\u00e7\u00e3o das contas de seu munic\u00edpio, referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de repasses autom\u00e1ticos transferidos a partir de programas do governo federal cujas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o voltadas \u00e0 \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No centro da primeira p\u00e1gina do portal voc\u00ea encontrar\u00e1 os \u00edcones denominados \u201cLibera\u00e7\u00e3o de Recursos\u201d, que permite a consulta \u00e0s libera\u00e7\u00f5es de recursos dos Programas do FNDE, e \u201cPresta\u00e7\u00e3o de Contas\u201d, que possibilita constatar a situa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do repasse direto.<\/p>\n Quando voc\u00ea acessa a primeira op\u00e7\u00e3o, surge uma nova janela, com seis campos, que dever\u00e3o ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade benefici\u00e1ria do repasse (caso saiba), a unidade da federa\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio e o tipo de entidade, como, por exemplo, \u201cprefeitura\u201d. Preenchidos os campos, basta clicar no bot\u00e3o \u201cbuscar\u201d e voc\u00ea ter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indica\u00e7\u00e3o da conta corrente espec\u00edfica para movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos. Caso seja necess\u00e1rio consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exerc\u00edcio, deixe o campo \u201cprograma\u201d preenchido com a express\u00e3o: \u201ctodos programas\u201d. Assim, o sistema informar\u00e1 todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.<\/p>\n A segunda op\u00e7\u00e3o de pesquisa fornece a situa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, que \u00e9 apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Ap\u00f3s acionar a op\u00e7\u00e3o, surge uma nova janela com duas op\u00e7\u00f5es de pesquisa. Voc\u00ea pode consultar por programa (PDDE, Pnae, Peja, Pnate e outros) ou por entidade (Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situa\u00e7\u00e3o das contas da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o estadual e de todos os munic\u00edpios da UF selecionada, separadamente por programa. Na segunda op\u00e7\u00e3o, a pesquisa lhe fornecer\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de contas em todos os programas, por entidade selecionada.<\/p>\n <\/p>\n Por meio da p\u00e1gina eletr\u00f4nica do Fundo Nacional de Sa\u00fade<\/a>, o cidad\u00e3o pode acessar dados sobre transfer\u00eancias de recursos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, destinados aos estados e munic\u00edpios brasileiros. A tela inicial cont\u00e9m campos espec\u00edficos, que voc\u00ea preencher\u00e1 para refinar sua consulta. Marque a op\u00e7\u00e3o \u201cFundo a Fundo\u201d, digite o CNPJ ou nome do munic\u00edpio desejado, bem como o ano de seu interesse. Ap\u00f3s acionar o \u00edcone denominado \u201cconsultar\u201d, surge uma nova janela, com novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique apenas o seu estado, o munic\u00edpio, ano e mantenha preenchidas no campo \u201cTipo de Consulta\u201d, as op\u00e7\u00f5es \u201cCaixa\/Pagamento\u201d e \u201cDetalhado\u201d. Ap\u00f3s acionar novamente o \u00edcone \u201cconsultar\u201d, surge nova janela, com o nome e CNPJ do munic\u00edpio escolhido. Em seguida, voc\u00ea deve clicar sobre o nome do munic\u00edpio: aparece a tela com todos os valores transferidos a seu munic\u00edpio, dentro do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, na modalidade Fundo a Fundo.<\/p>\n <\/p>\n Esta ferramenta, implantada desde 2008, permite ao cidad\u00e3o acompanhar as transfer\u00eancias denominadas de conv\u00eanios e contratos de repasse, destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programas governamentais em munic\u00edpios brasileiros. O governo federal tornou obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do Portal de Conv\u00eanios para a celebra\u00e7\u00e3o, libera\u00e7\u00e3o de recursos, acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos conv\u00eanios e contratos de repasse firmados com recursos repassados voluntariamente pela Uni\u00e3o.<\/p>\n A primeira p\u00e1gina do portal<\/a>\u00a0cont\u00e9m um menu, na parte superior, que apresenta a op\u00e7\u00e3o denominada \u201cAcesso Livre\u201d. Quando acionada, surge uma nova janela com tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de pesquisa. Acesse a terceira op\u00e7\u00e3o, denominada \u201cListar Conv\u00eanios por \u00d3rg\u00e3os\u201d. Nas janelas que surgem em seguida, voc\u00ea deve escolher o \u00f3rg\u00e3o governamental que atuou como concedente de recursos p\u00fablicos para munic\u00edpios convenentes. O pr\u00f3ximo passo na sequ\u00eancia de telas \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios celebrados entre as partes acima citadas. Voc\u00ea deve pesquisar cada conv\u00eanio a partir do n\u00famero original, para identificar se seu munic\u00edpio est\u00e1 entre aqueles que foram contemplados com transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n No menu localizado no canto superior da p\u00e1gina da Receita Federal<\/a>, acesse a op\u00e7\u00e3o \u201cEmpresa\u201d. Automaticamente surge uma pequena caixa com novas op\u00e7\u00f5es, em que voc\u00ea escolhe a op\u00e7\u00e3o \u201cCadastro-CNPJ\u201d. Na p\u00e1gina seguinte, voc\u00ea deve clicar no link \u201cEmiss\u00e3o de Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral\u201d. Ap\u00f3s acionada essa op\u00e7\u00e3o, aparece uma nova tela com campos para preenchimento com o n\u00famero do CNPJ da empresa e caracteres informados na nova tela. Por \u00faltimo, tecle em \u201cconsultar\u201d e ser\u00e1 apresentado resultado que informa a situa\u00e7\u00e3o da empresa perante o referido cadastro da Receita Federal. Empresas em situa\u00e7\u00e3o de inapta, suspensa ou baixada n\u00e3o poder\u00e3o participar de licita\u00e7\u00f5es, nem ser contratadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n <\/p>\n Por este acesso, cujo link<\/a> est\u00e1 dispon\u00edvel dentro da p\u00e1gina da Receita Federal na Internet, voc\u00ea confirma as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito perante o INSS, que s\u00e3o emitidas para finalidades espec\u00edficas, como, por exemplo, comprovar a regularidade fiscal de empresas que pretendem participar de licita\u00e7\u00f5es. Na p\u00e1gina de consulta, preencha o CNPJ da empresa de seu interesse e acione o \u00edcone \u201cconsultar\u201d. Em seguida, surge nova tela com uma rela\u00e7\u00e3o de n\u00fameros de certid\u00f5es emitidas em favor da empresa pesquisada. Assim, voc\u00ea poder\u00e1 verificar se determinada empresa, que est\u00e1 participando ou participar\u00e1 de algum certame, preenche um dos requisitos de regularidade fiscal exigidos pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n No Portal da Transpar\u00eancia do Distrito Federal<\/a> est\u00e3o dispon\u00edveis informa\u00e7\u00f5es sobre os gastos do Governo do Distrito Federal. A pesquisa pode ser feita por meio do menu localizado na parte superior do portal. O cidad\u00e3o deve escolher o tema que deseja pesquisar: Receitas, Despesas, Servidores, Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, Conv\u00eanios, Prestando Contas, Or\u00e7amento e Patrim\u00f4nio. Assim como nas ferramentas mencionadas anteriormente, o cidad\u00e3o deve inserir as informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para gerar o resultado detalhado sobre o assunto que pesquisa. O in\u00edcio da pesquisa deve ser feito por meio do menu da parte superior da p\u00e1gina inicial, clicando-se com o mouse no t\u00edtulo do assunto escolhido: um menu mais detalhado \u00e9 aberto e o resultado \u00e9 gerado conforme as informa\u00e7\u00f5es inseridas. Podem ser consultados assuntos como Instrumentos de Planejamento (Plano Plurianual \u2013 PPA, Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA), receitas p\u00fablicas arrecadadas pelo governo, despesas p\u00fablicas realizadas pelo Estado, patrim\u00f4nio p\u00fablico, licita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do Governo do Distrito Federal, os relat\u00f3rios da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF, as remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos, detalhes sobre conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres e relat\u00f3rios de presta\u00e7\u00f5es de contas anuais do governador.<\/p>\n <\/p>\n \u00c1rea do portal do TCDF que apresenta a \u00edntegra dos relat\u00f3rios de auditoria realizadas pelo \u00f3rg\u00e3o. A consulta \u00e9 feita por temas, que correspondem a \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o: contratos e conv\u00eanios, educa\u00e7\u00e3o e cultura, esporte, sa\u00fade, gest\u00e3o p\u00fablica, meio ambiente, tecnologia, etc. O cidad\u00e3o interessado em acompanhar a fiscaliza\u00e7\u00e3o feita pelo TCDF deve clicar no \u00edcone correspondente \u00e0 \u00e1rea de seu interesse. Logo abaixo da primeira faixa de \u00edcones, h\u00e1 outra faixa, com \u00edcones que d\u00e3o acesso aos relat\u00f3rios. Quando se clica em um tema, como \u201cPublicidade\u201d, por exemplo, os relat\u00f3rios espec\u00edficos dessa \u00e1rea s\u00e3o automaticamente carregados na faixa inferior da tela. Em seguida, \u00e9 s\u00f3 escolher o relat\u00f3rio que deseja ler e clicar nele \u2013 a \u00edntegra do texto se abre, logo abaixo, em formato PDF.<\/p>\n <\/p>\n Na p\u00e1gina do Sintegra<\/a>, voc\u00ea deve acionar o link com o nome estado em que a empresa de sua pesquisa possui registro cadastral. Em seguida, aparece uma nova tela com campos para preenchimento do CNPJ, CPF (no caso de firma individual) ou a Inscri\u00e7\u00e3o Estadual da pessoa jur\u00eddica de seu interesse. Ap\u00f3s digitar um dos n\u00fameros acima, aperte a tecla \u201cEnter\u201d e aparecer\u00e1 o resultado de sua consulta, que revelar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da empresa perante o cadastro da respectiva Fazenda Estadual. <\/p>\n S\u00e9rie de seis v\u00eddeos que explicam como o or\u00e7amento do DF \u00e9 definido e como o cidad\u00e3o pode participar de sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\nFundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/h6>\n
Fundo Nacional de Sa\u00fade<\/a><\/strong><\/h6>\n
Portal de Conv\u00eanios do Governo Federal<\/a><\/strong><\/h6>\n
Receita Federal<\/a><\/strong><\/h6>\n
Certid\u00e3o Negativa do INSS<\/a><\/strong><\/h6>\n
Portal da Transpar\u00eancia do DF<\/a><\/strong><\/h6>\n
TCDF \u2013 Auditorias<\/a><\/strong><\/h6>\n
Sintegra-DF<\/a><\/strong><\/h6>\n
\nCaso seja informado no resultado da pesquisa que a empresa se encontra inabilitada, ela n\u00e3o poder\u00e1 participar de licita\u00e7\u00f5es nem ser contratada pelo poder p\u00fablico. Por outro lado, se houver informa\u00e7\u00e3o de baixa\/liquida\u00e7\u00e3o e a empresa tiver sido contratada por ente p\u00fablico, pode ser ind\u00edcio que aponta para poss\u00edvel fraude.<\/p>\nOr\u00e7amento P\u00fablico Cidad\u00e3o<\/a><\/strong><\/h6>\n